O que é o PGMEI?
O PGMEI (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é a plataforma oficial utilizada para emitir a guia de pagamento DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Valores e Datas de Pagamento
O valor da guia DAS varia de acordo com a atividade exercida:
- Comércio: R$ 71,60
- Serviço: R$ 75,60
- Comércio e Serviço: R$ 76,60
O vencimento da guia é até o dia 20 de cada mês. O não pagamento pode gerar multas e bloqueio do CNPJ.
Obrigações Fiscais
Além do pagamento mensal, o MEI tem outras obrigações fiscais:
- Entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI)
- Emissão de notas fiscais (obrigatória em vendas para pessoas jurídicas)
- Controle de receitas e despesas
Visão do Contador
"Ser MEI é uma porta de entrada para a formalização com baixo custo e muitos benefícios. O PGMEI oferece simplicidade, o que facilita o controle financeiro e o acesso a direitos previdenciários." — Contador Anônimo
Entre os benefícios estão:
- Aposentadoria por idade
- Auxílio-doença
- Emissão de nota fiscal
- Facilidade de acesso a crédito bancário
Dicas Importantes
- Baixe mensalmente sua guia DAS e pague até o dia 20.
- Guarde comprovantes de pagamento.
- Atualize seu cadastro se mudar de endereço ou atividade.
- Fique atento à receita bruta anual: o limite é de R$ 81.000,00.